União Europeia

Novo Programa ‘ADAPTAR’

 

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 que estabelece um Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 - 'ADAPTAR'.

O novo Programa ‘ADAPTAR’ pretende apoiar as micro empresas e as PME no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores dada a pandemia COVID-19, de forma a que sejam cumpridas as normas e regras estabelecidas pelas autoridades competentes.

BENEFICIÁRIOS

São Beneficiários do Programa as Microempresas e as PME em todos os setores de atividade incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes e que tenham a situação regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social.

O Programa 'ADAPTAR' tem aplicação em todo o território do continente com apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas:

MICROEMPRESA - empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.

PEQUENA E MÉDIA EMPRESA (PME) - empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica.

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas e de 50% para as PME.

DESPESAS ELEGÍVEIS

São consideradas despesas elegíveis:

REGISTO NO BALCÃO 2020

Saiba agora como proceder ao Registo no Balcão 2020 em poucos passos.

Aos potenciais promotores, disponibiliza-se o Processo de Registo das Entidades no Balcão 2020 para ajudar nas suas candidaturas.

Informa-se que foi também disponibilizada no Balcão 2020 uma nova categoria denominada ‘ADAPTAR – Avisos’.

O utilizador tem ainda disponível um conjunto de informação, para consulta e ajuda ao registo no Balcão 2020 e preenchimento dos dados solicitados:

Perguntas Frequentes

Vídeos de apoio

Ajuda on-line

CONSULTE AQUI

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.  

Aviso ADAPTAR MICRO | Referência Balcão 2020: ADAPT-99-2020-01

Aviso ADAPTAR PME | Referência Balcão 2020: SI-B9-2020-16

 

Fonte: DRE | Portal Portugal 2020