Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 que estabelece um Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 - 'ADAPTAR'.
O novo Programa ‘ADAPTAR’ pretende apoiar as micro empresas e as PME no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores dada a pandemia COVID-19, de forma a que sejam cumpridas as normas e regras estabelecidas pelas autoridades competentes.
São Beneficiários do Programa as Microempresas e as PME em todos os setores de atividade incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes e que tenham a situação regularizada perante a Administração Tributária e a Segurança Social.
O Programa 'ADAPTAR' tem aplicação em todo o território do continente com apoios às Micro, Pequenas e Médias Empresas:
MICROEMPRESA - empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.
PEQUENA E MÉDIA EMPRESA (PME) - empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica.
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de incentivo a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis para as microempresas e de 50% para as PME.
São consideradas despesas elegíveis:
Saiba agora como proceder ao Registo no Balcão 2020 em poucos passos.
Aos potenciais promotores, disponibiliza-se o Processo de Registo das Entidades no Balcão 2020 para ajudar nas suas candidaturas.
Informa-se que foi também disponibilizada no Balcão 2020 uma nova categoria denominada ‘ADAPTAR – Avisos’.
O utilizador tem ainda disponível um conjunto de informação, para consulta e ajuda ao registo no Balcão 2020 e preenchimento dos dados solicitados:
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
Aviso ADAPTAR MICRO | Referência Balcão 2020: ADAPT-99-2020-01
Aviso ADAPTAR PME | Referência Balcão 2020: SI-B9-2020-16
