Foi publicada a Estratégia Nacional Antifraude (ENAF) no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027, aprovada por despacho de 27 de julho de Suas Exas. a Ministra da Presidência e o Ministro das Finanças.
Esta Estratégia foi elaborada pela Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria no exercício das competências decorrentes da sua designação como serviço de coordenação antifraude (AFCOS), previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e foi desenvolvida em colaboração com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP – AD&C, e o IFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, tendo sido auscultada a Recuperar Portugal, entidades que deverão promover a respetiva monitorização, avaliação e divulgação anual dos correspondentes resultados.
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Despacho n.º 7833/2023 D.R. n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31
Fonte: IGF