Nacional

 

Decreto-Lei n.º 137/2014  D.R. n.º 276/2014, Série I de 2014-09-12

• Estabelece o Modelo de Governação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 159/2014  D. R. n.º 207/2014, Série I de 2014/10/27

• Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

• Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

• Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 6/2015  D.R. n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

• Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Despacho n.º 1826/2015  D.R. n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20

• Determina a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional de Lisboa.

Portaria n.º 60-A/2015  D.R. n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02 

• Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Despacho n.º 2264-C/2015  D.R. n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-04

• Fixa o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Regional de Lisboa.

Despacho n.º 2619-A/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

•  Determina a transição de vários trabalhadores para o Programa Operacional Regional de Lisboa do Portugal 2020.

Despacho n.º 2619-G/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

• Determina a composição da comissão técnica dos sistemas de incentivos às empresas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015  D.R. n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

• Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015  D.R. n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06

• Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015  D. R. n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

• Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020. 

Portaria n.º 242/2015  D.R. n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

• 1.ª Alteração à Portaria n.º 60-A/2015, que estabeleceu Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Decreto-Lei n.º 215/2015  D.R. n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 225/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

• Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 226/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

• Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015  D.R. n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23

• Aprova o Programa Escolhas (2016-2018).

Despacho n.º 13728-E/2015  D.R. n.º 231/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-11-25

• Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a assumir a qualidade de entidade participante no Fundo de Capital e Quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantia

Despacho n.º 14809/2015  D.R. n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15

• Aprova as regras de fixação do financiamento máximo para os cursos técnicos superiores profissionais e para os cursos de especialização tecnológica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016  D.R. n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

• Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.

Despacho n.º 1291/2016  D.R. n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27

• Designação como coordenadora do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, licenciada Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Portaria n.º 122/2016  Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

• Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016  D.R. n.º 91/2016, Série I, de 2016-05-11

• Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, procedendo à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

Despacho n.º 6304/2016  D.R. n.º 92/2016, Série II, de 2016-05-12

• Delega, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional de Lisboa

Despacho n.º 7964/2016  D.R. n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17

• Determina a publicação do Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020)

Deliberação n.º 1076/2016 - D.R. n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04

• Subdelega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente

Despacho n.º 9251/2016  D.R. n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20

• Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho

Despacho n.º 9591/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

• Delegação na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar, a título temporário e, no limite, até 30 de junho de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020)

Despacho n.º 9593/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

• Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas

Despacho n.º 9632/2016 – D.R. n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27

• Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020)

Despacho n.º 10143/2016  D.R. n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10

• Determina que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., mantenha a delegação de competência de transferência direta aos beneficiários de vários organismos intermédios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 D.R. n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17

• Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016  D.R. n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

• Aprova o Programa Capitalizar

Despacho n.º 10805/2016  Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

• Celebração de Acordos de Colaboração com Municípios para a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016  D.R. n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01

• Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Despacho n.º 12777/2016 D.R. n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

• Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento do StartUP Voucher que se enquadra na área de «Promoção do espírito empresarial», que constitui um objetivo específico do sistema de apoio a ações coletivas

Despacho n.º 13057/2016 D.R. n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31

• Fixa as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016  D.R. n.º 226/2016, Série I de 2016-11-24

• Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.

Despacho n.º 14447-A/2016 D.R. n.º 229/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-29

• Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 D.R. n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

• Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 D.R. n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

• Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

Portaria n.º 34/2017  D.R. n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

• Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Portaria n.º 47/2017  D.R. n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01

• Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»

Despacho n.º 1971/2017 D.R. n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08

• Autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017 D.R. n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

• Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017  D.R. n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

• Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas

Portaria n.º 129/2017 DR, 1.ª série, N.º 68, de 5 de abril

• Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 131/2017  D.R. n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

• Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Despacho n.º 3150/2017  D.R. n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13

• Procede à alteração da legislação que regulamenta a Medida Emprego Jovem Ativo, o Contrato emprego-inserção e o Contrato emprego-inserção+ e os Estágios Emprego e Reativar, procedendo à atualização dos custos unitários

Portaria n.º 138/2017  D.R. n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

• Dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017  D. R. n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19

• Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In

Despacho n.º 3322/2017 D. R. n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20

• Cria um grupo de trabalho com a missão de assegurar o acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação dos apoios ao investimento municipal atribuídos no âmbito do Portugal 2020, e de eventuais propostas de ajustamento de programas ou regulamentos, num espírito de parceria entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) 

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017  D.R. n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24

• Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

Declaração de Retificação n.º 15/2017  D.R. n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

• Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação

Despacho n.º 4335/2017  D. R. n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

• Delegação de competências no Presidente da Comissão Diretiva do POR Lisboa 2020, Eng. João Pereira Teixeira

Despacho n.º 4462/2017  D.R. n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24 

• Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 D.R. n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08

• Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais

Portaria n.º 208/2017 D.R. n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

• Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2017  D.R. n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

• Política de Coesão pós-2020

Decreto-Lei n.º 104/2017  D. R. n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

• Altera os estatutos da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., alargando o âmbito da atividade daquela instituição

Regulamento n.º 486-A/2017  D.R. n.º 176/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-12

• Regulamento que estabelece as regras do procedimento de atribuição do título e designação de Laboratório Colaborativo «CoLAB»

Despacho n.º 8230-A/2017 D.R. n.º 182/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-20

• Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017  D.R. n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26

• Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017  D.R. n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

• Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017  D.R. n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

• Aprova a Estratégia para o Turismo 2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017  D.R. n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

• Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 D.R. n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

• Cria o Fundo de Coinvestimento 200M

Decreto-Lei n.º 129/2017  D.R. n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

• Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Declaração de Retificação n.º 35/2017  D.R. n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

• Declaração de retificação da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017  D.R. n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

• Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social

Portaria n.º 340/2017 D.R. n.º 215/2017, Série I de 2017-11-8

• Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro

Portaria n.º 342/2017  D.R. n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09

• Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI

Declaração de Retificação n.º 40/2017  D.R. n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

• Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

• Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

• Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017  D.R. n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06

• Aprova o Programa Internacionalizar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017  D.R. n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

• Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal

Portaria n.º 19/2018  D.R. n.º 12/2018, Série I de 2018-01-17   

• Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018  D.R. n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

Despacho n.º 2061/2018  D.R. n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 

• Altera o Despacho n.º 13057/2016, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 209, Série II, de 2016-10-31, que fixa as orientações para o financiamento dos cursos técnicos superiores profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado

Despacho n.º 3803/2018  D.R. n.º 74/2018, Série II de 2018-04-16 

• Procede à alteração dos Despachos n.ºs 11348/2014, de 10 de setembro, e 1573-A/2014, de 30 de janeiro, na redação que lhes foi dada pelo Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril, bem como do Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro, que regulamentam, respetivamente, as medidas Emprego Jovem Ativo, Contrato Emprego-inserção e Contrato Emprego-inserção+ e Estágios Profissionais, procedendo à atualização dos custos unitários calculados com base no IAS e à regulamentação do artigo 22.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

Decreto-Lei n.º 28/2018  D.R. n.º 85/2018, Série I de 2018-05-03

• Cria o Fundo para a Inovação Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018  D.R. n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

• Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018  D.R. n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21

• Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Despacho n.º 5664/2018  D.R. n.º 109/2018, Série II de 2018-06-07

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo | Alteração dos membros da Comissão de Acompanhamento do RIECS

Despacho n.º 5874/2018 D.R. n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15

• Autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com os Municípios tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário - Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Portaria n.º 175/2018  D. R. n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

• Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Decreto-Lei n.º 46/2018 D.R. n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

• Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia

Despacho n.º 6200/2018 D.R. n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26

• Despacho que determina as condições de utilização da primeira parcela do empréstimo quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento destinado ao cofinanciamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico, financiado pelo FEDER e pelo FC no âmbito dos Programas Operacionais

Despacho n.º 6323-A/2018  D.R. n.º 123/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-06-28

• Regulamento que define os procedimentos relativos à implementação da linha de crédito financiada pelo Empréstimo Quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, destinada a acelerar a execução das operações de investimento autárquico aprovadas nos Programas Operacionais do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e FC

Decreto-Lei n.º 88/2018 D.R. n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06

• Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento

Despacho n.º 176-B/2019  D.R. n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04

• Define a lista de concelhos a intervencionar pelos CLDS-4G na área metropolitana de Lisboa, englobando 18 municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal

Decreto-Lei n.º 27/2019  D.R. n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 

• Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

Decreto-Lei n.º 127/2019 de 29 de agosto

Despacho n.º 8035/2019 DR N.º 174, 2.ª série, de 11-09-2019

• Distribuição dos Estágios no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local 2019 – PEPAL

Portaria n.º 382/2019 DR n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23

• Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 52/2020 DR n.º 42/2020, Série I, de 2020-02-28

• Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego) 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 DR n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

• Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 DR n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-13

• Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-23

• Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 DR n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

• Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020 DR n.º 62/2020, Série I, de 2020-03-27

• Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital

Portaria n.º 82-C/2020 DR n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31

• Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições. 

Despacho n.º 4395/2020 DR n.º 71-A/2020, Série II, de 2020-04-10

• Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 D n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-13

• Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• O presente Decreto-Lei procede:
• À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril;
• À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 DR n.º 73/2020, Série I, de 2020-04-14

• Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Portaria n.º 94-B/2020 DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-17

• Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Despacho n.º 4698-F/2020 DR n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II, de 2020-04-17

• Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 94-C/2020 DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-17

• Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

Portaria n.º 96/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I, de 2020-04-18

• Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Portaria n.º 95/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I, de 2020-04-18

• Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 

Lei n.º 10/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

• Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4776/2020 DR n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

• Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 4777/2020 DR n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

• Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 4952/2020 DR n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24

• Designa como vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Humberto da Costa Cerqueira, e como vogal não executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa Francisco José Poço Marques Asseiceiro 

Despacho n.º 5140/2020 DR n.º 86/2020, Série II, de 2020-05-04

• Altera o Regulamento do StartUP Voucher, aprovado pelo Despacho n.º 6619-A/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º 128, 1.º suplemento, de 5 de julho, para os projetos aprovados na primeira cut-off do StartUP Voucher (2019-2020)

Despacho n.º 5490/2020 DR n.º 93/2020, Série II, de 2020-05-13

• Procede à atualização dos custos unitários previstos no Despacho n.º 3184/2019 de 22 de março, que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., e respetiva fórmula de cálculo, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 DR n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-05-14

• Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 | Programa ADAPTAR

Portaria n.º 127/2020 DR n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26

• Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 128/2020 DR n.º 102/2020, Série I de 2020-05-da 26

• Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 6573-A/2020 DR n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-23

• Identifica equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto 

Portaria n.º 162/2020 DR n.º 125/2020, Série I, de 2020-06-30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 DR n.º 133/2020, Série I, de 2020-07-10

Portaria n.º 174/2020 DR n.º 138/2020, Série I, de 2020-07-17

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 DR n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-07-20

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

Declaração de Retificação n.º 32/2020 DR n.º 157/2020, Série I, de 2020-08-13

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

Portaria n.º 206/2020 DR n.º 167/2020, Série I, de 2020-08-27

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Portaria n.º 207/2020 DR n.º 167/2020, Série I, de 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 

Decreto-Lei n.º 63/2020 DR n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07

Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A. e aprova os respetivos Estatutos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 DR n.º 180/2020, Série I, de 2020-09-15

Aprova a 8.ª geração do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 DR n.º 183/2020, Série I, de 2020-09-18

Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Portaria n.º 218/2020 DR n.º 181/2020, Série I, de 2020-09-16

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

Despacho n.º 9951/2020 DR n.º 201/2020, Série II, de 2020-10-15

Autoriza a exceção ao cumprimento do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, para o desenvolvimento das ações de formação promovidas pela Escola Nacional de Bombeiros

Portaria n.º 245/2020 DR n.º 202/2020, Série I, de 2020-10-16

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

Portaria n.º 250-A/2020 DR n.º 207/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-10-23

Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital

Portaria n.º 255/2020 DR n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020 DR n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Despacho n.º 10621-A/2020 DR n.º 211/2020, 1º Suplemento, Série II, de 2020-10-29

Aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, de 23 de junho de 2020, que identifica os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto 

Portaria n.º 259/2020 DR n.º 214/2020, Série I, de 2020-11-03

Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Despacho n.º 10790/2020 DR n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03 

Torna pública a lista homologada dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e afetos aos programas operacionais regionais, que são integrados em postos de trabalho dos mapas de pessoal das Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR)

Declaração de Retificação n.º 44/2020 DR n.º 218/2020, Série I, de 2020-11-09

Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 DR n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 DR n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Aprova a Estratégia Portugal 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 DR n.º 227/2020, Série I, de 2020-11-20

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 271-A/2020 DR n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-11-24 

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 DR n.º 229/2020, Série I, de 2020-11-24

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

Decreto-Lei n.º 103/2020 DR n.º 242/2020, Série I, de 2020-12-15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19 – Programa ADAPTAR

Portaria n.º 15-B/2021 DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-01-15

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Despacho n.º 714-B/2021 DR n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II, de 2021-01-15

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-01-15

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2021 DR n.º 21/2021, Série I, de 2021-02-01

Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 DR n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-02-03

Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 DR n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-02-04

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

Portaria n.º 43/2021 DR n.º 37/2021, Série I, de 2021-02-23

Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Portaria n.º 48/2021 DR n.º 44/2021, Série I, de 2021-03-04

Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Portaria n.º 69-A/2021 DR n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-03-25

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 75-B/2021 DR n.º 63/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-03-31

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) 

Despacho n.º 3756/2021 DR n.º 71/2021, Série II, de 2021-04-13

Alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas, no domínio da Competitividade e Internacionalização

Portaria n.º 80-A/2021 DR n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-04-07

Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 DR n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-05-04

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 DR n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-05-04

Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Lei n.º 27/2021 DR n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei n.º 30/2021 Série I de 2021-05-21

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021 DR n.º 108/2021, Série I, de 2021-06-04

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 

Declaração de Retificação n.º 18/2021 DR n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» 

Portaria n.º 122-A/2021 DR n.º 113/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-06-14

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021 DR n.º 115/2021, Série I, de 2021-06-16

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

Regulamento n.º 560-A/2021 DR n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série II, de 2021-06-17

Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação

Despacho n.º 5988/2021 DR n.º 117/2021, Série II, de 2021-06-18

Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19

Portaria n.º 128/2021 DR n.º 121/2021, Série I, de 2021-06-24

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.^os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro

Decreto-Lei n.º 53-B/2021 DR n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-06-23

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Despacho n.º 6293/2021 DR n.º 122/2021, Série II, de 2021-06-25

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Portaria n.º 138-F/2021 DR n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-07-01

Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2021 DR n.º 129/2021, Série I, de 2021-07-06

Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa