União Europeia

Nacional

 

Decreto-Lei n.º 137/2014  D.R. n.º 276/2014, Série I de 2014-09-12

Decreto-Lei n.º 159/2014  D. R. n.º 207/2014, Série I de 2014/10/27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

Decreto-Lei n.º 6/2015  D.R. n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Despacho n.º 1826/2015  D.R. n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20

Portaria n.º 60-A/2015  D.R. n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02 

Despacho n.º 2264-C/2015  D.R. n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-04

Despacho n.º 2619-A/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

Despacho n.º 2619-G/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015  D.R. n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015  D.R. n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015  D. R. n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

Portaria n.º 242/2015  D.R. n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

Decreto-Lei n.º 215/2015  D.R. n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Decreto-Lei n.º 225/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Decreto-Lei n.º 226/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015  D.R. n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23

Despacho n.º 13728-E/2015  D.R. n.º 231/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-11-25

Despacho n.º 14809/2015  D.R. n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016  D.R. n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Despacho n.º 1291/2016  D.R. n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27

Portaria n.º 122/2016  Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016  D.R. n.º 91/2016, Série I, de 2016-05-11

Despacho n.º 6304/2016  D.R. n.º 92/2016, Série II, de 2016-05-12

Despacho n.º 7964/2016  D.R. n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17

Deliberação n.º 1076/2016 - D.R. n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04

Despacho n.º 9251/2016  D.R. n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20

Despacho n.º 9591/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

Despacho n.º 9593/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

Despacho n.º 9632/2016 – D.R. n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27

Despacho n.º 10143/2016  D.R. n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 D.R. n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016  D.R. n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

Despacho n.º 10805/2016  Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016  D.R. n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01

Despacho n.º 12777/2016 D.R. n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

Despacho n.º 13057/2016 D.R. n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016  D.R. n.º 226/2016, Série I de 2016-11-24

Despacho n.º 14447-A/2016 D.R. n.º 229/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 D.R. n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 D.R. n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Portaria n.º 34/2017  D.R. n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Portaria n.º 47/2017  D.R. n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01

Despacho n.º 1971/2017 D.R. n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017 D.R. n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017  D.R. n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

Portaria n.º 129/2017 DR, 1.ª série, N.º 68, de 5 de abril

Portaria n.º 131/2017  D.R. n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

Despacho n.º 3150/2017  D.R. n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13

Portaria n.º 138/2017  D.R. n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017  D. R. n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19

Despacho n.º 3322/2017 D. R. n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017  D.R. n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24

Declaração de Retificação n.º 15/2017  D.R. n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

Despacho n.º 4335/2017  D. R. n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Despacho n.º 4462/2017  D.R. n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 D.R. n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08

Portaria n.º 208/2017 D.R. n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2017  D.R. n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

Decreto-Lei n.º 104/2017  D. R. n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Regulamento n.º 486-A/2017  D.R. n.º 176/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-12

Despacho n.º 8230-A/2017 D.R. n.º 182/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017  D.R. n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017  D.R. n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017  D.R. n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017  D.R. n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 D.R. n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Decreto-Lei n.º 129/2017  D.R. n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Declaração de Retificação n.º 35/2017  D.R. n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017  D.R. n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Portaria n.º 340/2017 D.R. n.º 215/2017, Série I de 2017-11-8

Portaria n.º 342/2017  D.R. n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09

Declaração de Retificação n.º 40/2017  D.R. n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017  D.R. n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017  D.R. n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Portaria n.º 19/2018  D.R. n.º 12/2018, Série I de 2018-01-17   

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018  D.R. n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

Despacho n.º 2061/2018  D.R. n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 

Despacho n.º 3803/2018  D.R. n.º 74/2018, Série II de 2018-04-16 

Decreto-Lei n.º 28/2018  D.R. n.º 85/2018, Série I de 2018-05-03

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018  D.R. n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018  D.R. n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21

Despacho n.º 5664/2018  D.R. n.º 109/2018, Série II de 2018-06-07

Despacho n.º 5874/2018 D.R. n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15

Portaria n.º 175/2018  D. R. n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

Decreto-Lei n.º 46/2018 D.R. n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

Despacho n.º 6200/2018 D.R. n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26

Despacho n.º 6323-A/2018  D.R. n.º 123/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-06-28

Decreto-Lei n.º 88/2018 D.R. n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06

Despacho n.º 176-B/2019  D.R. n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04

Decreto-Lei n.º 27/2019  D.R. n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 

Decreto-Lei n.º 127/2019 de 29 de agosto

O presente decreto-lei procede:
  • À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014 -2020
  • À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014 -2020

Despacho n.º 8035/2019 DR N.º 174, 2.ª série, de 11-09-2019

Portaria n.º 382/2019 DR n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23

Portaria n.º 52/2020 DR n.º 42/2020, Série I, de 2020-02-28

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 DR n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 DR n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-23

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 DR n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020 DR n.º 62/2020, Série I, de 2020-03-27

Portaria n.º 82-C/2020 DR n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31

Despacho n.º 4395/2020 DR n.º 71-A/2020, Série II, de 2020-04-10

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 D n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-13

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 DR n.º 73/2020, Série I, de 2020-04-14

Portaria n.º 94-B/2020 DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-17

Despacho n.º 4698-F/2020 DR n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II, de 2020-04-17

Portaria n.º 94-C/2020 DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-17

Portaria n.º 96/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I, de 2020-04-18

Portaria n.º 95/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I, de 2020-04-18

Lei n.º 10/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Despacho n.º 4776/2020 DR n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

Despacho n.º 4777/2020 DR n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

Despacho n.º 4952/2020 DR n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24

Despacho n.º 5140/2020 DR n.º 86/2020, Série II, de 2020-05-04

Despacho n.º 5490/2020 DR n.º 93/2020, Série II, de 2020-05-13

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 DR n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-05-14

Portaria n.º 127/2020 DR n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26

Portaria n.º 128/2020 DR n.º 102/2020, Série I de 2020-05-da 26

Despacho n.º 6573-A/2020 DR n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-23

Portaria n.º 162/2020 DR n.º 125/2020, Série I, de 2020-06-30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 DR n.º 133/2020, Série I, de 2020-07-10

Portaria n.º 174/2020 DR n.º 138/2020, Série I, de 2020-07-17

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 DR n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-07-20

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

Declaração de Retificação n.º 32/2020 DR n.º 157/2020, Série I, de 2020-08-13

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

Portaria n.º 206/2020 DR n.º 167/2020, Série I, de 2020-08-27

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Portaria n.º 207/2020 DR n.º 167/2020, Série I, de 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 

Decreto-Lei n.º 63/2020 DR n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07

Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A. e aprova os respetivos Estatutos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 DR n.º 180/2020, Série I, de 2020-09-15

Aprova a 8.ª geração do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 DR n.º 183/2020, Série I, de 2020-09-18

Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Portaria n.º 218/2020 DR n.º 181/2020, Série I, de 2020-09-16

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

Despacho n.º 9951/2020 DR n.º 201/2020, Série II, de 2020-10-15

Autoriza a exceção ao cumprimento do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, para o desenvolvimento das ações de formação promovidas pela Escola Nacional de Bombeiros

Portaria n.º 245/2020 DR n.º 202/2020, Série I, de 2020-10-16

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

Portaria n.º 250-A/2020 DR n.º 207/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-10-23

Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital

Portaria n.º 255/2020 DR n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020 DR n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Despacho n.º 10621-A/2020 DR n.º 211/2020, 1º Suplemento, Série II, de 2020-10-29

Aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, de 23 de junho de 2020, que identifica os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto 

Portaria n.º 259/2020 DR n.º 214/2020, Série I, de 2020-11-03

Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Despacho n.º 10790/2020 DR n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03 

Torna pública a lista homologada dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e afetos aos programas operacionais regionais, que são integrados em postos de trabalho dos mapas de pessoal das Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR)

Declaração de Retificação n.º 44/2020 DR n.º 218/2020, Série I, de 2020-11-09

Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 DR n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 DR n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Aprova a Estratégia Portugal 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 DR n.º 227/2020, Série I, de 2020-11-20

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 271-A/2020 DR n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-11-24 

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 DR n.º 229/2020, Série I, de 2020-11-24

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

Decreto-Lei n.º 103/2020 DR n.º 242/2020, Série I, de 2020-12-15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19 – Programa ADAPTAR

Portaria n.º 15-B/2021 DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-01-15

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Despacho n.º 714-B/2021 DR n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II, de 2021-01-15

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-01-15

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Despacho n.º 909-A/2021 DR n.º 14/2021, 1º Suplemento, Série II, de 2021-01-21

        Aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, publicado em 23 de junho, e aos Despachos n.º 8303/2020, publicado em 27 de agosto, e 10621-A/2020, publicado em 29 de outubro, que identificam os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2021 DR n.º 21/2021, Série I, de 2021-02-01

Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 DR n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-02-03

Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 DR n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-02-04

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

Portaria n.º 43/2021 DR n.º 37/2021, Série I, de 2021-02-23

Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Portaria n.º 48/2021 DR n.º 44/2021, Série I, de 2021-03-04

Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Portaria n.º 69-A/2021 DR n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-03-25

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 75-B/2021 DR n.º 63/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-03-31

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) 

Despacho n.º 3756/2021 DR n.º 71/2021, Série II, de 2021-04-13

Alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas, no domínio da Competitividade e Internacionalização

Portaria n.º 80-A/2021 DR n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-04-07

Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 DR n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-05-04

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 DR n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-05-04

Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Lei n.º 27/2021 DR n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei n.º 30/2021 Série I de 2021-05-21

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021 DR n.º 108/2021, Série I, de 2021-06-04

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 

Declaração de Retificação n.º 18/2021 DR n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» 

Portaria n.º 122-A/2021 DR n.º 113/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-06-14

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021 DR n.º 115/2021, Série I, de 2021-06-16

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

Regulamento n.º 560-A/2021 DR n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série II, de 2021-06-17

Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação

Despacho n.º 5988/2021 DR n.º 117/2021, Série II, de 2021-06-18

Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19

Portaria n.º 128/2021 DR n.º 121/2021, Série I, de 2021-06-24

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro

Decreto-Lei n.º 53-B/2021 DR n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-06-23

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Despacho n.º 6293/2021 DR n.º 122/2021, Série II, de 2021-06-25

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Portaria n.º 138-F/2021 DR n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-07-01

Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2021 DR n.º 129/2021, Série I, de 2021-07-06

Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa

Despacho n.º 7076/2021 DR n.º 137/2021, Série II de 2021-07-16

Designação da licenciada Rosalina Maria Alves de Castro para as funções de coordenação de equipa de projeto no âmbito do POR Lisboa 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 DR n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo

Despacho n.º 7450/2021 DR n.º 145/2021, Série II de 2021-07-28

Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»

Decreto-Lei n.º 63/2021 DR n.º 145/2021, Série I, de 2021-07-28

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Despacho n.º 7420/2021 DR n.º 144/2021, Série II, de 2021-07-27

Designa Ana Cristina Jacinto da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7421/2021 DR n.º 144/2021, Série II, de 2021-07-27

Renova a comissão de serviço de Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues no cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7419/2021 DR n.º 144/2021, Série II, de 2021-07-27

Designa Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7323/2021 DR n.º 142/2021, Série II, de 2021-07-23

Altera o Despacho n.º 3127-A/2021, de 23 de março, que autoriza a celebração de acordos de colaboração para investimentos em escolas cofinanciadas pelo Portugal 2020

Portaria n.º 168-B/2021 DR n.º 148/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-08-03

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Decreto-Lei n.º 73/2021 Série I de 2021-08-18

Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Portaria n.º 193/2021 DR n.º 180/2021, Série I, de 2021-09-15

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Despacho n.º 9100/2021 DR n.º 179/2021, Série II, de 2021-09-14

Determina que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., coadjuve tecnicamente as comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 DR n.º 177/2021, Série I , de 2021-09-10

Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021 DR n.º 170/2021, Série I, de 2021-09-01

Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 DR n.º 169/2021, Série I, de 2021-08-31

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025

Portaria n.º 179/2021 DR n.º 167/2021, Série I, de 2021-08-27

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Regulamento n.º 873/2021 DR n.º 186/2021, Série II, de 2021-09-23

Primeira alteração ao regulamento que estabelece as regras do procedimento de atribuição do título e designação de Laboratório Colaborativo «CoLAB»

Portaria nº 248-A/2021 DR n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I , de 11/11/2021

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Portaria nº 272/2021 DR n.º 231/2021, Série I , de 29/11/2021

Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030» 

Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2021 DR n.º 239/2021, Série I, de 13/12/2021

Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Portaria n.º 314/2021 DR n.º 246/2021, Série I, de 22/12/2021

Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 DR n.º 251/2021, Série I, de 29/12/2021

Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 DR n.º 251/2021, Série I, de 29/12/2021

Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros nº 188/2021 DR n.º 252/2021, Série I , de 30/12/2021

Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem

Resolução do Conselho de Ministros nº 200/2021 DR n.º 253/2021, Série I, de 31/12/2021

Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022

Despacho nº 500/2022 DR n.º 9/2022, Série II , de 13/01/2022

Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem

Despacho nº 691/2022 DR n.º 11/2022, Série II, de 17/01/2022

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo

Portaria nº 56/2022 DR n.º 19/2022, Série I, de 27/01/2022

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro

Portaria nº 66/2022 DR n.º 22/2022, Série I, de 01/02/2022

Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Despacho nº 1369-A/2022 DR n.º 22/2022, 1º Suplemento, Série II, de 01/02/2022

Cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para as Cidades Inteligentes

Portaria nº 70/2022 DR n.º 23/2022, Série I, de 02/02/2022

Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Portaria nº 86/2022 DR n.º 25/2022, Série I, de 04/02/2022

Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»

Portaria nº 98/2022 DR n.º 35/2022, Série I, de 18/02/2022

Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos

Declaração de Retificação nº 10/2022 DR n.º 51/2022, Série I, de 14/03/2022

Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Declaração de Retificação nº 11/2022 DR n.º 51/2022, Série I, de 14/03/2022

Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 36/2022 DR n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

FAQ Revisão extraordinária de preços (Impresso a partir do portal do IMPIC, em www.impic.pt)

Despacho n.º 12314-A/2022 DR n.º 203/2022, 3º Suplemento, Série II, de 20/10/2022

Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030

Decreto-Lei n.º 78/2022 DR n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

Decreto-Lei nº 5/2023 DR n.º 18, Série I, de 25 de janeiro de 2023, de 25/01/2023

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 Série I de 2023-02-10

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

Despacho n.º 2789-K/2023 DR n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II, 28 de fevereiro

Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional de Lisboa 2021-2027

Despacho n.º 3144-E/2023 DR n.º 48, 2.ª série, de 8 de março

Designa o vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2021-2027

Decreto-Lei n.º 20-A/2023 DR n.º 58, 1.ª série, de 22 de março

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Portaria n.º 103-A/2023 DR n.º 72/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-12

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Despacho n.º 4657/2023 DR n.º 76/2023, Série II, de 2023-04-18

Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Regional de Lisboa 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023 DR n.º 77/2023, Série I, de 2023-04-19

Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023 DR n.º 111/2023, 1ª Série, de 09/06/2023

Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução

Despacho n.º 7833/2023 DR n.º 147, 2ª Série, de 31/07/2023

Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027