Nacional

 

Decreto-Lei n.º 137/2014  D.R. n.º 276/2014, Série I de 2014-09-12

• Estabelece o Modelo de Governação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 159/2014  D. R. n.º 207/2014, Série I de 2014/10/27

• Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

• Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

• Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 6/2015  D.R. n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

• Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Despacho n.º 1826/2015  D.R. n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20

• Determina a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional de Lisboa.

Portaria n.º 60-A/2015  D.R. n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02 

• Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Despacho n.º 2264-C/2015  D.R. n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-04

• Fixa o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Regional de Lisboa.

Despacho n.º 2619-A/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

•  Determina a transição de vários trabalhadores para o Programa Operacional Regional de Lisboa do Portugal 2020.

Despacho n.º 2619-G/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

• Determina a composição da comissão técnica dos sistemas de incentivos às empresas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015  D.R. n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

• Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015  D.R. n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06

• Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015  D. R. n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

• Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020. 

Portaria n.º 242/2015  D.R. n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

• 1.ª Alteração à Portaria n.º 60-A/2015, que estabeleceu Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Decreto-Lei n.º 215/2015  D.R. n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 225/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

• Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 226/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

• Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015  D.R. n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23

• Aprova o Programa Escolhas (2016-2018).

Despacho n.º 13728-E/2015  D.R. n.º 231/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-11-25

• Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a assumir a qualidade de entidade participante no Fundo de Capital e Quase Capital e no Fundo de Dívida e Garantia

Despacho n.º 14809/2015  D.R. n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15

• Aprova as regras de fixação do financiamento máximo para os cursos técnicos superiores profissionais e para os cursos de especialização tecnológica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016  D.R. n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

• Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.

Despacho n.º 1291/2016  D.R. n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27

• Designação como coordenadora do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, licenciada Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Portaria n.º 122/2016  Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

• Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016  D.R. n.º 91/2016, Série I, de 2016-05-11

• Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, procedendo à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

Despacho n.º 6304/2016  D.R. n.º 92/2016, Série II, de 2016-05-12

• Delega, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos do Fundo Social Europeu aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional Regional de Lisboa

Despacho n.º 7964/2016  D.R. n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17

• Determina a publicação do Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020)

Deliberação n.º 1076/2016 - D.R. n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04

• Subdelega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente

Despacho n.º 9251/2016  D.R. n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20

• Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho

Despacho n.º 9591/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

• Delegação na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência da Agência, I. P. para efetuar, a título temporário e, no limite, até 30 de junho de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020)

Despacho n.º 9593/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

• Delegação, na Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAMPEI) e no Instituto de Turismo de Portugal, I. P. (TdP), a competência da Agência, I. P. para efetuar pagamentos aos beneficiários do sistema de incentivos às empresas

Despacho n.º 9632/2016 – D.R. n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27

• Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020)

Despacho n.º 10143/2016  D.R. n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10

• Determina que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., mantenha a delegação de competência de transferência direta aos beneficiários de vários organismos intermédios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 D.R. n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17

• Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016  D.R. n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

• Aprova o Programa Capitalizar

Despacho n.º 10805/2016  Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

• Celebração de Acordos de Colaboração com Municípios para a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016  D.R. n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01

• Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Despacho n.º 12777/2016 D.R. n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

• Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento do StartUP Voucher que se enquadra na área de «Promoção do espírito empresarial», que constitui um objetivo específico do sistema de apoio a ações coletivas

Despacho n.º 13057/2016 D.R. n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31

• Fixa as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016  D.R. n.º 226/2016, Série I de 2016-11-24

• Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.

Despacho n.º 14447-A/2016 D.R. n.º 229/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-29

• Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 D.R. n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

• Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 D.R. n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

• Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

Portaria n.º 34/2017  D.R. n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

• Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Portaria n.º 47/2017  D.R. n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01

• Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»

Despacho n.º 1971/2017 D.R. n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08

• Autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017 D.R. n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

• Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017  D.R. n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

• Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas

Portaria n.º 129/2017 DR, 1.ª série, N.º 68, de 5 de abril

• Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 131/2017  D.R. n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

• Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados

Despacho n.º 3150/2017  D.R. n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13

• Procede à alteração da legislação que regulamenta a Medida Emprego Jovem Ativo, o Contrato emprego-inserção e o Contrato emprego-inserção+ e os Estágios Emprego e Reativar, procedendo à atualização dos custos unitários

Portaria n.º 138/2017  D.R. n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

• Dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017  D. R. n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19

• Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In

Despacho n.º 3322/2017 D. R. n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20

• Cria um grupo de trabalho com a missão de assegurar o acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação dos apoios ao investimento municipal atribuídos no âmbito do Portugal 2020, e de eventuais propostas de ajustamento de programas ou regulamentos, num espírito de parceria entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) 

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017  D.R. n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24

• Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência

Declaração de Retificação n.º 15/2017  D.R. n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

• Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação

Despacho n.º 4335/2017  D. R. n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

• Delegação de competências no Presidente da Comissão Diretiva do POR Lisboa 2020, Eng. João Pereira Teixeira

Despacho n.º 4462/2017  D.R. n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24 

• Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 D.R. n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08

• Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais

Portaria n.º 208/2017 D.R. n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

• Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2017  D.R. n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

• Política de Coesão pós-2020

Decreto-Lei n.º 104/2017  D. R. n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

• Altera os estatutos da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., alargando o âmbito da atividade daquela instituição

Regulamento n.º 486-A/2017  D.R. n.º 176/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-12

• Regulamento que estabelece as regras do procedimento de atribuição do título e designação de Laboratório Colaborativo «CoLAB»

Despacho n.º 8230-A/2017 D.R. n.º 182/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-20

• Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017  D.R. n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26

• Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017  D.R. n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

• Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017  D.R. n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

• Aprova a Estratégia para o Turismo 2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017  D.R. n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

• Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 D.R. n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

• Cria o Fundo de Coinvestimento 200M

Decreto-Lei n.º 129/2017  D.R. n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

• Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Declaração de Retificação n.º 35/2017  D.R. n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

• Declaração de retificação da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017  D.R. n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

• Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social

Portaria n.º 340/2017 D.R. n.º 215/2017, Série I de 2017-11-8

• Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro

Portaria n.º 342/2017  D.R. n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09

• Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI

Declaração de Retificação n.º 40/2017  D.R. n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

• Retifica o Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

• Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

• Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017  D.R. n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06

• Aprova o Programa Internacionalizar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017  D.R. n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

• Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal

Portaria n.º 19/2018  D.R. n.º 12/2018, Série I de 2018-01-17   

• Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018  D.R. n.º 26/2018, Série I de 2018-02-06

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020

Despacho n.º 2061/2018  D.R. n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 

• Altera o Despacho n.º 13057/2016, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 209, Série II, de 2016-10-31, que fixa as orientações para o financiamento dos cursos técnicos superiores profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado

Despacho n.º 3803/2018  D.R. n.º 74/2018, Série II de 2018-04-16 

• Procede à alteração dos Despachos n.ºs 11348/2014, de 10 de setembro, e 1573-A/2014, de 30 de janeiro, na redação que lhes foi dada pelo Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril, bem como do Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro, que regulamentam, respetivamente, as medidas Emprego Jovem Ativo, Contrato Emprego-inserção e Contrato Emprego-inserção+ e Estágios Profissionais, procedendo à atualização dos custos unitários calculados com base no IAS e à regulamentação do artigo 22.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

Decreto-Lei n.º 28/2018  D.R. n.º 85/2018, Série I de 2018-05-03

• Cria o Fundo para a Inovação Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018  D.R. n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

• Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018  D.R. n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21

• Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Despacho n.º 5664/2018  D.R. n.º 109/2018, Série II de 2018-06-07

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo | Alteração dos membros da Comissão de Acompanhamento do RIECS

Despacho n.º 5874/2018 D.R. n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15

• Autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com os Municípios tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário - Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Portaria n.º 175/2018  D. R. n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

• Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Decreto-Lei n.º 46/2018 D.R. n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

• Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia

Despacho n.º 6200/2018 D.R. n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26

• Despacho que determina as condições de utilização da primeira parcela do empréstimo quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento destinado ao cofinanciamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico, financiado pelo FEDER e pelo FC no âmbito dos Programas Operacionais

Despacho n.º 6323-A/2018  D.R. n.º 123/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-06-28

• Regulamento que define os procedimentos relativos à implementação da linha de crédito financiada pelo Empréstimo Quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, destinada a acelerar a execução das operações de investimento autárquico aprovadas nos Programas Operacionais do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e FC

Decreto-Lei n.º 88/2018 D.R. n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06

• Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento

Despacho n.º 176-B/2019  D.R. n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-04

• Define a lista de concelhos a intervencionar pelos CLDS-4G na área metropolitana de Lisboa, englobando 18 municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal

Decreto-Lei n.º 27/2019  D.R. n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14 

• Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

Decreto-Lei n.º 127/2019 de 29 de agosto

Despacho n.º 8035/2019 DR N.º 174, 2.ª série, de 11-09-2019

• Distribuição dos Estágios no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Local 2019 – PEPAL

Portaria n.º 382/2019 DR n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23

• Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 52/2020 DR n.º 42/2020, Série I, de 2020-02-28

• Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego) 

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 DR n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

• Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 DR n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-13

• Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 DR n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-03-23

• Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 DR n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

• Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020 DR n.º 62/2020, Série I, de 2020-03-27

• Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital

Portaria n.º 82-C/2020 DR n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31

• Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições. 

Despacho n.º 4395/2020 DR n.º 71-A/2020, Série II, de 2020-04-10

• Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 D n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-13

• Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
• O presente Decreto-Lei procede:
• À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril;
• À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 DR n.º 73/2020, Série I, de 2020-04-14

• Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Portaria n.º 94-B/2020 DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-17

• Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Despacho n.º 4698-F/2020 DR n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II, de 2020-04-17

• Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 94-C/2020 DR n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-04-17

• Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

Portaria n.º 96/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I, de 2020-04-18

• Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Portaria n.º 95/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I, de 2020-04-18

• Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 

Lei n.º 10/2020 DR n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

• Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4776/2020 DR n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

• Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 4777/2020 DR n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21

• Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 4952/2020 DR n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24

• Designa como vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Humberto da Costa Cerqueira, e como vogal não executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa Francisco José Poço Marques Asseiceiro 

Despacho n.º 5140/2020 DR n.º 86/2020, Série II, de 2020-05-04

• Altera o Regulamento do StartUP Voucher, aprovado pelo Despacho n.º 6619-A/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º 128, 1.º suplemento, de 5 de julho, para os projetos aprovados na primeira cut-off do StartUP Voucher (2019-2020)

Despacho n.º 5490/2020 DR n.º 93/2020, Série II, de 2020-05-13

• Procede à atualização dos custos unitários previstos no Despacho n.º 3184/2019 de 22 de março, que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., e respetiva fórmula de cálculo, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 DR n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-05-14

• Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 | Programa ADAPTAR

Portaria n.º 127/2020 DR n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26

• Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 128/2020 DR n.º 102/2020, Série I de 2020-05-da 26

• Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 6573-A/2020 DR n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-23

• Identifica equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto 

Portaria n.º 162/2020 DR n.º 125/2020, Série I, de 2020-06-30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 DR n.º 133/2020, Série I, de 2020-07-10

Portaria n.º 174/2020 DR n.º 138/2020, Série I, de 2020-07-17

Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 DR n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-07-20

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

Declaração de Retificação n.º 32/2020 DR n.º 157/2020, Série I, de 2020-08-13

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho

Portaria n.º 206/2020 DR n.º 167/2020, Série I, de 2020-08-27

Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Portaria n.º 207/2020 DR n.º 167/2020, Série I, de 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. 

Decreto-Lei n.º 63/2020 DR n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07

Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A. e aprova os respetivos Estatutos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 DR n.º 180/2020, Série I, de 2020-09-15

Aprova a 8.ª geração do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 DR n.º 183/2020, Série I, de 2020-09-18

Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

Portaria n.º 218/2020 DR n.º 181/2020, Série I, de 2020-09-16

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

Despacho n.º 9951/2020 DR n.º 201/2020, Série II, de 2020-10-15

Autoriza a exceção ao cumprimento do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, para o desenvolvimento das ações de formação promovidas pela Escola Nacional de Bombeiros

Portaria n.º 245/2020 DR n.º 202/2020, Série I, de 2020-10-16

Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+)

Portaria n.º 250-A/2020 DR n.º 207/2020, 1º Suplemento, Série I, de 2020-10-23

Cria o Programa «Jovem + Digital», programa de formação para a aquisição de competências na área digital

Portaria n.º 255/2020 DR n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020 DR n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Despacho n.º 10621-A/2020 DR n.º 211/2020, 1º Suplemento, Série II, de 2020-10-29

Aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, de 23 de junho de 2020, que identifica os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto 

Portaria n.º 259/2020 DR n.º 214/2020, Série I, de 2020-11-03

Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Despacho n.º 10790/2020 DR n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03 

Torna pública a lista homologada dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e afetos aos programas operacionais regionais, que são integrados em postos de trabalho dos mapas de pessoal das Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR)

Declaração de Retificação n.º 44/2020 DR n.º 218/2020, Série I, de 2020-11-09

Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 DR n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 DR n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13

Aprova a Estratégia Portugal 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 DR n.º 227/2020, Série I, de 2020-11-20

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 271-A/2020 DR n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I, de 2020-11-24 

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 DR n.º 229/2020, Série I, de 2020-11-24

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

Decreto-Lei n.º 103/2020 DR n.º 242/2020, Série I, de 2020-12-15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19 – Programa ADAPTAR

Portaria n.º 15-B/2021 DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-01-15

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Despacho n.º 714-B/2021 DR n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série II, de 2021-01-15

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, regulada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 DR n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-01-15

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2021 DR n.º 21/2021, Série I, de 2021-02-01

Recomenda ao Governo que desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da pandemia da doença COVID-19 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 DR n.º 23/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-02-03

Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 DR n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-02-04

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

Portaria n.º 43/2021 DR n.º 37/2021, Série I, de 2021-02-23

Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Portaria n.º 48/2021 DR n.º 44/2021, Série I, de 2021-03-04

Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Portaria n.º 69-A/2021 DR n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-03-25

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Portaria n.º 75-B/2021 DR n.º 63/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-03-31

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) 

Despacho n.º 3756/2021 DR n.º 71/2021, Série II, de 2021-04-13

Alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas, no domínio da Competitividade e Internacionalização

Portaria n.º 80-A/2021 DR n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-04-07

Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 DR n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-05-04

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 DR n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-05-04

Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Lei n.º 27/2021 DR n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Lei n.º 30/2021 Série I de 2021-05-21

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021 DR n.º 108/2021, Série I, de 2021-06-04

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 

Declaração de Retificação n.º 18/2021 DR n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» 

Portaria n.º 122-A/2021 DR n.º 113/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-06-14

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021 DR n.º 115/2021, Série I, de 2021-06-16

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro

Regulamento n.º 560-A/2021 DR n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série II, de 2021-06-17

Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação

Despacho n.º 5988/2021 DR n.º 117/2021, Série II, de 2021-06-18

Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19

Portaria n.º 128/2021 DR n.º 121/2021, Série I, de 2021-06-24

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.^os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro

Decreto-Lei n.º 53-B/2021 DR n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-06-23

Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Despacho n.º 6293/2021 DR n.º 122/2021, Série II, de 2021-06-25

Designa os coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Portaria n.º 138-F/2021 DR n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I, de 2021-07-01

Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2021 DR n.º 129/2021, Série I, de 2021-07-06

Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa

Despacho n.º 7076/2021 DR n.º 137/2021, Série II de 2021-07-16

Designação da licenciada Rosalina Maria Alves de Castro para as funções de coordenação de equipa de projeto no âmbito do POR Lisboa 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 DR n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo

Despacho n.º 7450/2021 DR n.º 145/2021, Série II de 2021-07-28

Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»

Decreto-Lei n.º 63/2021 DR n.º 145/2021, Série I, de 2021-07-28

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Despacho n.º 7420/2021 DR n.º 144/2021, Série II, de 2021-07-27

Designa Ana Cristina Jacinto da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7421/2021 DR n.º 144/2021, Série II, de 2021-07-27

Renova a comissão de serviço de Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues no cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7419/2021 DR n.º 144/2021, Série II, de 2021-07-27

Designa Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Despacho n.º 7323/2021 DR n.º 142/2021, Série II, de 2021-07-23

Altera o Despacho n.º 3127-A/2021, de 23 de março, que autoriza a celebração de acordos de colaboração para investimentos em escolas cofinanciadas pelo Portugal 2020

Portaria n.º 168-B/2021 DR n.º 148/2021, 2º Suplemento, Série I, de 2021-08-03

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Decreto-Lei n.º 73/2021 Série I de 2021-08-18

Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Portaria n.º 193/2021 DR n.º 180/2021, Série I, de 2021-09-15

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Despacho n.º 9100/2021 DR n.º 179/2021, Série II, de 2021-09-14

Determina que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., coadjuve tecnicamente as comissões de coordenação e desenvolvimento regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021 DR n.º 177/2021, Série I , de 2021-09-10

Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021 DR n.º 170/2021, Série I, de 2021-09-01

Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 DR n.º 169/2021, Série I, de 2021-08-31

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025

Portaria n.º 179/2021 DR n.º 167/2021, Série I, de 2021-08-27

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

Regulamento n.º 873/2021 DR n.º 186/2021, Série II, de 2021-09-23

Primeira alteração ao regulamento que estabelece as regras do procedimento de atribuição do título e designação de Laboratório Colaborativo «CoLAB»

Portaria nº 248-A/2021 DR n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I , de 11/11/2021

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR

Portaria nº 272/2021 DR n.º 231/2021, Série I , de 29/11/2021

Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030» 

Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2021 DR n.º 239/2021, Série I, de 13/12/2021

Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Portaria n.º 314/2021 DR n.º 246/2021, Série I, de 22/12/2021

Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 DR n.º 251/2021, Série I, de 29/12/2021

Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 DR n.º 251/2021, Série I, de 29/12/2021

Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030

Resolução do Conselho de Ministros nº 188/2021 DR n.º 252/2021, Série I , de 30/12/2021

Altera o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem

Resolução do Conselho de Ministros nº 200/2021 DR n.º 253/2021, Série I, de 31/12/2021

Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022

Despacho nº 500/2022 DR n.º 9/2022, Série II , de 13/01/2022

Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem

Despacho nº 691/2022 DR n.º 11/2022, Série II, de 17/01/2022

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo

Portaria nº 56/2022 DR n.º 19/2022, Série I, de 27/01/2022

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro

Portaria nº 66/2022 DR n.º 22/2022, Série I, de 01/02/2022

Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Despacho nº 1369-A/2022 DR n.º 22/2022, 1º Suplemento, Série II, de 01/02/2022

Cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para as Cidades Inteligentes

Portaria nº 70/2022 DR n.º 23/2022, Série I, de 02/02/2022

Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Portaria nº 86/2022 DR n.º 25/2022, Série I, de 04/02/2022

Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»

Portaria nº 98/2022 DR n.º 35/2022, Série I, de 18/02/2022

Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos

Declaração de Retificação nº 10/2022 DR n.º 51/2022, Série I, de 14/03/2022

Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Declaração de Retificação nº 11/2022 DR n.º 51/2022, Série I, de 14/03/2022

Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 36/2022 DR n.º 98/2022, Série I de 2022-05-20

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

FAQ Revisão extraordinária de preços (Impresso a partir do portal do IMPIC, em www.impic.pt)

Despacho n.º 12314-A/2022 DR n.º 203/2022, 3º Suplemento, Série II, de 20/10/2022

Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030

Decreto-Lei n.º 78/2022 DR n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

Decreto-Lei nº 5/2023 DR n.º 18, Série I, de 25 de janeiro de 2023, de 25/01/2023

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 Série I de 2023-02-10

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

Despacho n.º 2789-K/2023 DR n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II, 28 de fevereiro

Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional de Lisboa 2021-2027

Despacho n.º 3144-E/2023 DR n.º 48, 2.ª série, de 8 de março

Designa o vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2021-2027

Decreto-Lei n.º 20-A/2023 DR n.º 58, 1.ª série, de 22 de março

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Portaria n.º 103-A/2023 DR n.º 72/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-12

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Despacho n.º 4657/2023 DR n.º 76/2023, Série II, de 2023-04-18

Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Regional de Lisboa 2030

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023 DR n.º 77/2023, Série I, de 2023-04-19

Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023 DR n.º 111/2023, 1ª Série, de 09/06/2023

Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução

Despacho n.º 7833/2023 DR n.º 147, 2ª Série, de 31/07/2023

Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027