Já foram adotados pelo Parlamento Europeu (PE) os acordos políticos sobre o pacote legislativo relativo à Política de Coesão para 2021-2027 no valor de 373 mil milhões de EUR, assinado pelo PE e a Comissão Europeia.
Esta votação marca a etapa final do processo legislativo e permite a entrada em vigor da Legislação relativa à Coesão em 1 de julho.
O pacote inclui os seguintes Regulamentos:
- REGULAMENTO DISPOSIÇÕES COMUNS (RDC) para os fundos de gestão partilhada;
- REGULAMENTO relativo ao FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) e ao FUNDO DE COESÃO (FC);
- REGULAMENTO que estabelece o FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+);
- REGULAMENTO INTERREG que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo.
A aprovação do RDC também estabelece elementos fundamentais para o funcionamento do novo Regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que completa o conjunto de fundos da política de coesão disponíveis para o período entre 2021 e 2027.
O Parlamento Europeu adotou ainda o mecanismo de crédito ao setor público, concluindo assim todas as propostas no âmbito do Mecanismo para uma Transição Justa. A adoção deste regulamento pelo Conselho está prevista para 12 de julho.
O novo Regulamento Disposições Comuns estabelece um quadro jurídico comum para oito fundos de gestão partilhada: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, o Fundo para uma Transição Justa, e as regras financeiras aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos e ao Fundo para a Segurança Interna.
O Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão estabelece disposições específicas para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (226 mil milhões de EUR) e para o Fundo de Coesão (48 mil milhões de EUR). O FEDER irá contribuir para o reforço da coesão económica e social na União Europeia, corrigindo os desequilíbrios entre as suas regiões, ao mesmo tempo que cumpre as prioridades políticas da União através de uma concentração temática dos recursos. O FC irá apoiar projetos no domínio do ambiente e das redes transeuropeias na área das infraestruturas de transportes.
O Fundo Social Europeu Mais é o principal fundo da UE para investir nas pessoas. Será o principal instrumento financeiro para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, para apoiar o emprego e criar uma sociedade justa e socialmente inclusiva. Proporcionará ainda aos Estados-Membros os recursos tão necessários para recuperar as nossas sociedades e economias na sequência da crise do coronavírus.
Com um orçamento de 99,3 mil milhões de EUR (a preços correntes) para 2021-2027, os Estados-Membros podem usar os fundos para criar e proteger oportunidades de emprego, promover a inclusão social, combater a pobreza, incluindo através da luta contra o problema dos sem-abrigo, e dotar os trabalhadores das competências necessárias para a transição digital e ecológica. Inclui ainda um ambicioso requisito de que os Estados-Membros invistam nos jovens e na luta contra a pobreza infantil.
O Fundo para uma Transição Justa é um novo fundo no âmbito da política de coesão que beneficia de um orçamento global de 19,2 mil milhões de EUR (a preços correntes). O FTJ é um elemento fundamental do Pacto Ecológico Europeu e do primeiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa (MTJ).
O objetivo é atenuar os custos socioeconómicos resultantes da transição para uma economia com impacto neutro no clima, através de uma vasta gama de atividades destinadas principalmente a diversificar a economia e a ajudar as pessoas a adaptar-se a um mercado de trabalho em mutação.
O mecanismo de crédito ao setor público representa o terceiro pilar do MTJ, alavancando o orçamento da UE para proporcionar acesso a financiamento adicional. Este mecanismo destina-se especificamente às entidades públicas, criando condições preferenciais de crédito para projetos que não são geradores de rendimento suficiente para serem financeiramente viáveis.
Por fim, com um orçamento de 8,1 mil milhões de EUR, a 6.ª geração do Interreg continua a moldar a cooperação territorial em toda a Europa, em todas as suas diferentes vertentes (transfronteiriça, transnacional e inter-regional).
Abrange a cooperação nas fronteiras externas da União, beneficiando do apoio de instrumentos externos, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), e cria uma nova vertente dedicada ao reforço da cooperação regional nas regiões ultraperiféricas.
Os Regulamentos foram publicados a 30 de junho de 2021 no Jornal Oficial da União Europeia. Todos os regulamentos entram em vigor em 1 de julho de 2021.
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