União Europeia

Legislação Nacional

 

Decreto-Lei n.º 137/2014  D.R. n.º 276/2014, Série I de 2014-09-12

Decreto-Lei n.º 159/2014  D. R. n.º 207/2014, Série I de 2014/10/27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014  D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16

Decreto-Lei n.º 6/2015  D.R. n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Despacho n.º 1826/2015  D.R. n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20

Portaria n.º 60-A/2015  D.R. n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02 

Despacho n.º 2264-C/2015  D.R. n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-04

Despacho n.º 2619-A/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

Despacho n.º 2619-G/2015  D.R. n.º 49/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-03-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015  D.R. n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015  D.R. n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015  D. R. n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30

Portaria n.º 242/2015  D.R. n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

Decreto-Lei n.º 215/2015  D.R. n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Decreto-Lei n.º 225/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Decreto-Lei n.º 226/2015  D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015  D.R. n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23

Despacho n.º 13728-E/2015  D.R. n.º 231/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-11-25

Despacho n.º 14809/2015  D.R. n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15

Despacho n.º 1122/2016 D.R. n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016  D.R. n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Despacho n.º 1291/2016  D.R. n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27

Despacho n.º 3565-A/2016  D.R. n.º 48/2016, Série II de 2016-03-09

Portaria n.º 122/2016  Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016  D.R. n.º 91/2016, Série I, de 2016-05-11

Despacho n.º 6304/2016  D.R. n.º 92/2016, Série II, de 2016-05-12

Despacho n.º 7964/2016  D.R. n.º 115/2016, Série II de 2016-06-17

Deliberação n.º 1076/2016 - D.R. n.º 126/2016, Série II de 2016-07-04

Despacho n.º 9251/2016  D.R. n.º 138/2016, Série II de 2016-07-20

Despacho n.º 9591/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

Despacho n.º 9593/2016 – D.R. n.º 142/2016, Série II de 2016-07-26

Despacho n.º 9632/2016 – D.R. n.º 143/2016, Série II de 2016-07-27

Portaria n.º 211-A/2016 D.R. n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-02

Despacho n.º 10143/2016  D.R. n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 D.R. n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016  D.R. n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

Despacho n.º 10805/2016  Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016  D.R. n.º 168/2016, Série I de 2016-09-01

Despacho n.º 12777/2016 D.R. n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

Despacho n.º 13057/2016 D.R. n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016  D.R. n.º 226/2016, Série I de 2016-11-24

Despacho n.º 14447-A/2016 D.R. n.º 229/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 D.R. n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 D.R. n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016  D.R. n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Portaria n.º 34/2017  D.R. n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Portaria n.º 47/2017  D.R. n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01

Despacho n.º 1971/2017 D.R. n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2017 D.R. n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Portaria n.º 105/2017 D.R. n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017  D.R. n.º 65/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-31

Portaria n.º 131/2017  D.R. n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

Despacho n.º 3150/2017  D.R. n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13

Portaria n.º 138/2017  D.R. n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017  D. R. n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19

Despacho n.º 3322/2017 D. R. n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2017  D.R. n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24

Declaração de Retificação n.º 15/2017  D.R. n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

Despacho n.º 4335/2017  D. R. n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Despacho n.º 4462/2017  D.R. n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 D.R. n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08

Portaria n.º 208/2017 D.R. n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2017  D.R. n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

Decreto-Lei n.º 104/2017  D. R. n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Regulamento n.º 486-A/2017  D.R. n.º 176/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-12

Despacho n.º 8230-A/2017 D.R. n.º 182/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017  D.R. n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017  D.R. n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017  D.R. n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017  D.R. n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 D.R. n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Decreto-Lei n.º 129/2017  D.R. n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Declaração de Retificação n.º 35/2017  D.R. n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017  D.R. n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Portaria n.º 340/2017 D.R. n.º 215/2017, Série I de 2017-11-8

Portaria n.º 342/2017  D.R. n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09

Declaração de Retificação n.º 40/2017  D.R. n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017  D.R. n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017  D.R. n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06