União Europeia

Publicado diploma que permite a antecipação dos pedidos de pagamento

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março, que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Consulte aqui o diploma.