A Agência para o Desenvolvimento e Coesão publicou em Diário da República o Despacho n.º 10548-B/2017 que aprova o regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).
O documento prevê as modalidades e as condições de processamento dos pagamentos destes incentivos.