Portaria n.º 211-A/2016 D.R. n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-02
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro