União Europeia

Deliberação da Comissão Diretiva do POR Lisboa 2020

 

Nos termos previstos no 1º parágrafo do n.º 7 do artigo 152º do Regulamento n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, aditado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, a Comissão Diretiva do PORLISBOA 2020 delibera o seguinte:

  1. Não aplicar uma Opção de Custo Simplificado às operações que recebem apoio do FEDER e cujo apoio público não exceda 100.000€, mantendo o seu financiamento em regime de despesas incorridas e pagas, vulgo custos reais;
  2. Não aplicar uma Opção de Custo Simplificado às operações que recebem apoio do FSE e cujo financiamento público seja igual ou superior a 50.000€ e não exceda 100.000€, mantendo o seu financiamento em regime de custos reais
  3. Manter, para as operações FSE cujo apoio público não exceda os 50.000€, a obrigatoriedade de financiamento em regime de montante fixo com recurso a um orçamento prévio, ao abrigo do artigo 4.º da Portaria 60-A/2015 de 2 de março, com exceção das operações abrangidas por um regime de auxílio estatal que não constitua um auxílio de minimis e daquelas que não sejam exclusivamente executadas através da contratação pública, as quais se aplica o regime de custos reais,
  4. Fixar a data de aplicação das decisões tomadas nos números anteriores no máximo até 2 de agosto de 2019, sendo que esta data só poderá ser ultrapassada mediante notificação à Comissão antes da mesma, justificando, nesse caso, ocorrer um encargo administrativo desproporcionado decorrente da aplicação da regra geral.
  5. A presente deliberação produz efeitos desde 2 de agosto do corrente ano.

 Consulte aqui a Deliberação da CD do POR Lisboa 2020 na íntegra.